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CNH vencida pode ser usada como identificação pessoal, decide STJ

Decisão foi em ação movida por candidata em concurso público CNH vencida pode ser usada como documento de identificação pessoal. É o que entendeu a 1ª turma do STJ ao analisar recurso de candidata de concurso público que alegou ter sido impedida de realizar a prova por apresentar documento vencido. Apesar disso, o colegiado negou […]

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‘Juízes precisam de limites’, diz presidente do STJ sobre lei de abusos

“A lei é para todos”, disse João Otávio de Noronha ao defender limites; ele também apontou que a conduta já estava criminalizada no Código Penal O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta -feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada na quarta (14) na Câmara , […]

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