Isenção fiscal com renúncia tributária leva faculdades a retenção indevida de ISSQN em Porto Velho
Os prejuízos aos cofres públicos do Município de Porto Velho são ainda imensuráveis Domingos Borges da Silva – Em 2010, na gestão do então Prefeito Roberto Eduardo Sobrinho, o mesmo submeteu Projeto de Lei à Câmara Municipal de Porto Velho e a mesma aprovou a Lei nº 1.887, de 08 de junho de 2010, através […]