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Isenção fiscal com renúncia tributária leva faculdades a retenção indevida de ISSQN em Porto Velho

Os prejuízos aos cofres públicos do Município de Porto Velho são ainda imensuráveis Domingos Borges da Silva – Em 2010, na gestão do então Prefeito Roberto Eduardo Sobrinho, o mesmo submeteu Projeto de Lei à Câmara Municipal de Porto Velho e a mesma aprovou a Lei nº 1.887, de 08 de junho de 2010, através […]

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