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Acordo Mercosul-UE: extrafiscalidade tributária fomentará agronegócio – Por Breno de Paula

Representantes de exportadores agrícolas brasileiros comemoraram o anúncio do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Nos casos de suco de laranja, frutas, café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais, o acordo prevê a eliminação de tarifas. O diretor-executivo da Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR), Ibiapaba Netto, […]

Onde o direito encontra a solidariedade: o regime legal da contratação de refugiados – Por Amira Brasil

As empresas precisam compreender que a legislação brasileira trabalhista também é aplicada aos refugiados, não havendo qualquer tipo de discriminação ou distinção quanto aos brasileiros. O esclarecimento é da advogada Amira Brasil Mourão, responsável pelo Núcleo Trabalhista do Escritório Rocha Filho Advogados, que já conduziu com sucesso, junto a uma […]

Trabalhador tem direito em receber abono do PIS com a soma dos anos trabalhados no PASEP – Por Jurandir Januário

Todo trabalhador que tenha trabalhado e contribuido no PIS ou no PASEP, ou vice-versa, tem direito a integração do tempo de contribuição. A ação ordinária nº. 0012280-61.2017.4.01.4100 movida contra a União busca o reconhecimento/atribuição no cadastro do PIS de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de trabalho cadastrado no […]

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