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Implantação da Justiça Restaurativa no Brasil exige reflexão pragmática – Por Larissa Pinho de Alencar Lima

A busca para implementação da Justiça Restaurativa no Brasil se deu após recomendações da Organização das Nações Unidas para que essa prática fosse incorporada às normativas legais dos países. Em 2012, a ONU publicou a Resolução 2002/121, que disciplina princípios básicos para utilização de programas de Justiça Restaurativa em matéria […]

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Perdeu o prazo mas não o direito ao recebimento do PIS/PASEP – Por Jurandir Januario

Existe enorme discussão, principalmente na esfera judicial, se trabalhador legalmente inscrito no Programa  de Integração Social (PIS) e/ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tem direito de receber o abono salarial devolvido por falta de saque ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT/MTE). Em uma ação […]

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Morde e assopra – II. Por Andrey Cavalcante

O presidente não nutre qualquer respeito pela constituição e pelas leis Estima-se que cerca de 6% da população é portadora de transtorno de personalidade antissocial. São pessoas que não fazem distinção entre certo e errado e não consideram os direitos, desejos e sentimentos dos outros. Por isso mesmo são freqüentemente […]

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Dívidas deixadas pela pessoa falecida são transmitidas aos herdeiros?

Como tema inicial, abordo Direito Sucessório. A exposição será sucinta, no intuito de auxiliar na compreensão popular. Imagine a seguinte situação hipotética: Maria é mãe de Julia, Julio e Clara. A primeira é adolescente, os demais são maiores de idade. Maria não é casada ou unida estavelmente. Com a idade […]

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Acordo Mercosul-UE: extrafiscalidade tributária fomentará agronegócio – Por Breno de Paula

Representantes de exportadores agrícolas brasileiros comemoraram o anúncio do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Nos casos de suco de laranja, frutas, café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais, o acordo prevê a eliminação de tarifas. O diretor-executivo da Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR), Ibiapaba Netto, […]

Onde o direito encontra a solidariedade: o regime legal da contratação de refugiados – Por Amira Brasil

As empresas precisam compreender que a legislação brasileira trabalhista também é aplicada aos refugiados, não havendo qualquer tipo de discriminação ou distinção quanto aos brasileiros. O esclarecimento é da advogada Amira Brasil Mourão, responsável pelo Núcleo Trabalhista do Escritório Rocha Filho Advogados, que já conduziu com sucesso, junto a uma […]

Trabalhador tem direito em receber abono do PIS com a soma dos anos trabalhados no PASEP – Por Jurandir Januário

Todo trabalhador que tenha trabalhado e contribuido no PIS ou no PASEP, ou vice-versa, tem direito a integração do tempo de contribuição. A ação ordinária nº. 0012280-61.2017.4.01.4100 movida contra a União busca o reconhecimento/atribuição no cadastro do PIS de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de trabalho cadastrado no […]

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