A obrigação de pagar custas processuais na fase de execução é sempre da empresa? – Por Davi Souza Bastos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de forma histórica sempre entenderam que na fase de execução é de responsabilidade do reclamado(a) o pagamento das custas. Porém, a o Núcleo trabalhista do Rocha Filho Advogados obteve importante mudança de paradigma. No case bastante inovador […]

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Art. 791-A da CLT: A obrigação de pagar custas processuais na fase de execução é sempre da empresa?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de forma histórica sempre entenderam que na fase de execução é de responsabilidade do reclamado(a) o pagamento das custas. Porém, a o Núcleo trabalhista do Rocha Filho Advogados obteve importante mudança de paradigma. No case bastante inovador […]

A tornozeleira astrológica: poderia Lula seguir o exemplo de Sócrates? – Por Arion E. de Godoy e Domingos B. na Costa

José, o Sócrates lusitano, foi primeiro-ministro de Portugal de 2005 a 2011. Esteve preso por quase um ano, entre 2014 e 2015, no bojo da “Operação Marquês”, contra si pesando acusações que, grosseiramente, podem ser resumidas a imputações de corrupção. Negando as acusações que lhe eram dirigidas, o outrora primeiro-ministro […]

Cartel em licitações: tendência de investigação pelos órgãos licitantes – Por Catarina L. Cordão e Jessica R. Ferreira

Recentemente, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou um processo administrativo para apurar suposto cartel em licitações para concessão de uso de áreas para exploração comercial em diversos aeroportos. A investigação de um cartel em licitações não é novidade na jurisprudência do Cade. Contudo, o que chama […]

Bancos não podem bloquear e/ou cancelar conta bancária unilateralmente – Por Jurandir Januário

Na contemporaneidade difícil é encontrar pessoas que não possui relação consumerista junto às instituições financeiras, principalmente, no que tange a abertura de conta corrente e/ou poupança, dado a facilidade de transações e a segurança do capital que esse serviço ostentando no mercado de consumo. Não se pode, de forma alguma, […]

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Implantação da Justiça Restaurativa no Brasil exige reflexão pragmática – Por Larissa Pinho de Alencar Lima

A busca para implementação da Justiça Restaurativa no Brasil se deu após recomendações da Organização das Nações Unidas para que essa prática fosse incorporada às normativas legais dos países. Em 2012, a ONU publicou a Resolução 2002/121, que disciplina princípios básicos para utilização de programas de Justiça Restaurativa em matéria […]

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Perdeu o prazo mas não o direito ao recebimento do PIS/PASEP – Por Jurandir Januario

Existe enorme discussão, principalmente na esfera judicial, se trabalhador legalmente inscrito no Programa  de Integração Social (PIS) e/ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tem direito de receber o abono salarial devolvido por falta de saque ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT/MTE). Em uma ação […]

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